SEATER e Deputado Chiquinho debatem ADI ajuizada no STF (12/07), auxílio alimentação e de transporte
Na manhã de ontem, quarta-feira (14/07), a diretoria do Sindicato dos Empregados da Emater-RO – SEATER realizou uma reunião extraordinária com a participação do Deputado Chiquinho da Emater, para tratar do auxílio alimentação e de transporte retirados dos empregados e sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada em 12/7/2021, no Supremo Tribunal Federal.
Francisco Carlos, presidente do sindicato pontuou os questionamentos feitos pelos colegas do interior do estado e pediu mediação do deputado para a garantia do direito da categoria tanto em defesa da ADI, quanto na luta pela inclusão de orçamento para o reajuste salarial, como para implantação dos auxílios “a história da extensão rural conta primariamente com o trabalho da Emater-Ro, juntos nós fortalecemos a economia estadual e nesse momento pedimos apoio” disse.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape, ajuizou ação contra as Emendas Constitucionais do Estado de Rondônia n. 84/2013 e n. 113/2016 que tratam do quadro de pessoal da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia EMATER-RO.
Ambas as emendas estabelecem que quem trabalhava no órgão, permaneceria no cargo. A Anape afirma que isso possibilitou que os advogados da Emater, sem ter prestado concurso público ficassem responsáveis pelo assessoramento e representação jurídica de órgão da administração pública indireta estadual, violando assim o disposto no artigo n. 132 da Constituição Federal.
O STF notificou a Assembleia Legislativa de Rondônia para justificar as aprovações das Emendas Constitucionais n. 84/2013 e n. 113/2016, que transformaram a Emater antes associação em empresa pública (EC n. 084/13) e posteriormente em autarquia (EC n. 113/16).
O Deputado Estadual Chiquinho da Emater afirmou que ficará a frente da justificativa da ADI, assim como também fará o possível nas negociações com o governo para incremento no orçamento para concessão de reajuste salarial e auxílios aos ematerianos.”Venho empenhando esforços frente a casa de leis para que juntos possamos conseguir incluir a Emater-Ro no reajuste para o próximo ano” discursou o Dep. Chiquinho.
“O Seater juntamente com o parlamentar e com apoio da Assembleia Legislativa de Rondônia estão na luta pela defesa de todos os empregados da Emater contra essa ação ajuizada pela Anape, e contando para tanto, com a participação do Dr. José Pinto da Silva, dentro do prazo regimental”, acrescentou Francisco, presidente sindical.
Na reunião estiveram presentes os sindicalistas Adilson Ruy (tesoureiro), Márcio Milani (vice-presidente), Francisco Carlos (presidente), Napolião Oliveira (sec. de assuntos jurídicos), José Edny (conselheiro fiscal), Maciel Fidélix (delegado regional) com o Deputado Estadual Chiquinho da Emater.