Seater solicita implantação do plano de cargos e salários conforme estabelecido na lei n. 3.138 de 2013
Na manhã de 20/02, quinta-feira, o Seater protocolou junto a Diretoria Geral da Emater-Ro o Ofício nº 013/SEATER/2020 – Porto Velho/Ro de 19/02/2020, que pede a implementação do Plano de Cargos e Salários, conforme determina a lei n. 3.138 de 2013.
Na manhã de 20/02, quinta-feira, o Seater protocolou junto a Diretoria Geral da Emater-Ro o Ofício nº 013/SEATER/2020 – Porto Velho/Ro de 19/02/2020, que pede a implementação do Plano de Cargos e Salários, conforme determina a lei n. 3.138 de 2013.
“A Emater-Ro ainda carrega esse débito histórico com seus valiosos colaboradores, que ajudaram com seus esforços a erigir esse órgão tão prestigiado na estrutura do estado de Rondônia” esse é um trecho do ofício assinado pelo presidente Francisco Evandro.
A lei n. 3.138 de 2013, publicada através do DOE n. 2249 de 07 de julho de 2013, alterou a personalidade jurídica da Emater-Ro, reconhecendo-a como empresa pública, e no artigo 7º que trata especificamente do Plano de carreiras, Remunerações e Benefícios – PCRB, diz: será instituído por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho de Administração, até o primeiro semestre de 2014.
Passados mais de cinco anos, sem a implantação do PCRB, conforme estabelece esta lei, Francisco Evandro, presidente do Seater fala “os empregados merecem um posicionamento, somos nós que estamos contribuindo com o crescimento do estado, a valorização profissional é o maior investimento que o poder executivo pode fazer”.
“O Seater na qualidade de legítimo representante da categoria vem, pelo presente, reivindicar que seja corrigida tamanha injustiça, implementando o PCRB, o mais rápido possível, uma vez que a Constituição Estadual, uma Lei específica e uma sentença judicial vem sendo descumpridos ao longo de anos”.
Leia o Ofício nº 013/SEATER/2020 – Porto Velho/Ro de 19/02/2020 e a Lei n. 3.138 de 2013, publicada através do DOE n. 2249 de 07 de julho de 2013, conforme links abaixo:
Lei n. 3138 Natureza Jurídica da Emater
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