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ESCLARECIMENTOS PRESTADOS AO STF PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
18/02/2014Comunicamos aos companheiros que a Assembleia Legislativa já prestou esclarecimentos ao STF com relação a ADI – 5042, impetrada pelo Governo do Estado de Rondônia na ocasião da aprovação da PEC 084/2013 e da LEI N° 3.138 de julho/2013, através de seu procurador conforme anexo.