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GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHA MENSAGENS DE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI 3.138

10/12/2013


CAROS COMPANHEIROS

Comunicamos que o Governador do Estado de Rondônia encaminhou no dia 26 de novembro a Assembleia Legislativa as mensagens números 321/2013 e 322/2013, alterando os dispositivos da Lei nº 3.138 de 05 de julho de 2013, que dispõe sobre a regularização do órgão de ATER e Projeto de Emenda Constitucional alterando a redação do & 6º do artigo 161, da Constituição Estadual, conforme os anexos.

Salientamos que o SEATER pretende reunir com os empregados para tomar uma decisão, pois o fato do Supremo ter negado a liminar solicitada pelo governo, é uma alternativa a ser pensada e a tomada de decisão não pode ser apenas da diretoria do SEATER.

 

 

 Carlos Antonio Xavier

Presidente do SEATER