Os parlamentares estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 470/16 e Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 022/16 que alterou a natureza jurídica da Emater, passando de Empresa Pública para Autarquia. O texto inicial foi modificado por mediação dos sindicalistas do Seater-Ro, onde buscaram acrescer linhas que protegessem os empregados de possíveis instabilidades.

Carlos Antônio Xavier, presidente do sindicato dos empregados da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER-RO), foi enfático ao afirmar “desde o inicio o sindicato se posicionou a favor da mudança para Autarquia, porém a minuta enviada pelo Vice-Governador Daniel Pereira em setembro, não citava o futuro dos empregados, então buscamos o apoio do legislativo para que, fossem acrescidos o plano do quadro em extinção e o plano demissão voluntária”.

A PEC alterou a redação dos §§ 3º, 5º e 6º, do artigo 161, da Constituição do Estado, modificando a natureza jurídica da Empresa Pública Emater.

No § 3º, esclarece que a Emater-RO é uma entidade da administração indireta, responsável por desenvolver atividades de assistência técnica e extensão rural, com natureza de Autarquia, prestadora de serviços públicos, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).

O §5º trata que o patrimônio, próprio e cedido pela Administração Pública Estadual, passa a compor o patrimônio da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia-Emater/RO.

Já o §6º esclarece que o Poder Executivo Estadual implantará por meio de Lei Estadual o orçamento, o quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Salários e Benefícios da Emater/Ro, o plano de demissão voluntária e o plano do quadro em extinção para os empregados que não optarem pelo desligamento.

“Após a sanção da PL pelo governador Confúcio Moura poderemos galgar por benefícios, teremos o prazo de um ano para promover essa alteração jurídica, depois de todos os ajustes teremos mais força para avançar e lutar pela classe” declara José Agostinho Ferreira Rodrigues, secretário de administração e finanças do Seater-Ro.

As dúvidas sobre o PDV e Aprovação do Plano de Carreiras poderão ser esclarecidas na sede do SEATER/RO, ou pelo contato (69) 3223-3233, ou email: contato@seater.org.br.

Atenciosamente,

Diretoria do SEATER/RO

Leia o Projeto de Lei na íntegra: