Uma nova mudança na natureza jurídica da EMATER-RO marcará o ano em que a antiga Associação comemora 45 anos de existência. A hoje denominada Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, já ultrapassou barreiras burocráticas e temerosas para manter a execução da ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) no estado.

A nova proposta de projeto de lei do poder executivo estadual para a Assembleia Legislativa, propõe a transformação da Emater-Ro (Empresa Pública da administração indireta) para Autarquia, modificando a nomenclatura para Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia.

Segundo Daniel Pereira, autor da proposta do projeto de lei, Vice-Governador do estado, as atividades da Emater-Ro, se enquadram naquelas tipicamente exercidas pelas Autarquias, a exemplo das instituições de extensão rural com estruturas similares a da Emater dos estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Norte, que ocupam a natureza jurídica de autarquia.

Ele ainda acrescenta que “a proposta de mudança fortalecerá as ações da Entidade da Administração Indireta, bem como proporcionará maior desenvolvimento econômico ao Estado de Rondônia”.

A Lei 3.138/2013 sancionada em 05/07/2013, regularizou a EMATER-RO como empresa de prestação de serviços públicos, denominada Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER-RO), entretanto a situação funcional dos empregados do órgão não ficou claramente definida.

Carlos Antônio Xavier, Presidente do sindicato dos empregados da Emater-Ro, declara “apoiamos essa mudança, apesar de não termos opinado nessa nova empreitada, acreditamos que ser autarquia, traz novos investimentos na extensão rural, entretanto estamos atentos para que seja incluso nesse processo os direitos trabalhistas dos empregados da Emater-Ro, a exemplo do PDV (plano de demissão voluntária) e a aprovação do nosso plano de carreiras”.

As dúvidas sobre o PDV e Aprovação do Plano de Carreiras poderão ser esclarecidas na sede do SEATER/RO, ou pelo contato (69) 3223-3233, ou email: contato@seater.org.br.

Atenciosamente,

José Agostinho Ferreira Rodrigues

Secretário de Administração e Finanças do SEATER/RO